Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FADESP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp039743
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Cuidador Social
A Lei 8.069 de 13/07/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente,assegurando, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e outros. Nesta lei, garantia de prioridade compreende
- Aprecedência de atendimento nos serviços públicos e privados.
- Bprimazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Cpreferência na formulação e na execução de serviços de transporte.
- Ddestinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância eà juventude.