Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FADESP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp039744
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social e Educador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei 8.069/1990 de 13 de julho de 1990, dispõe sobrea proteção integral à criança e ao adolescente em todo território brasileiro. Em seu Título II, o ECA elencaos Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes. A respeito do “Direito à Vida e à Saúde”, o Estatutodefine, em seu artigo 7º, que a criança e o adolescentes têm direito à proteção da vida e da saúde
- Apor meio da ação de cooperação solidária e harmoniosa entre a família, a comunidade e o governopara garantir o pleno desenvolvimento biológico e emocional.
- Batravés da responsabilização da família em relação às suas funções sociais de cuidar e de protegerpara garantir o pleno desenvolvimento biológico e emocional, com a efetivação de uma verdadeiraproteção integral.
- Cmediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimentosadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
- Dpor meio da conjugação das ações assistenciais, filantrópicas e caritativas, desenvolvidas pororganizações governamentais e não governamentais responsáveis pela promoção do plenodesenvolvimento (biológico, emocional e cognitivo).