Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FUNDATEC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Código
- gp039745
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Médico Pediatra
O que é a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)?
- AAto do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivospolíticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.
- BEssa Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimaou testemunha de violência, e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.
- CQuando um investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de suacolaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes jáocorridos ou identificar coautores desses crimes.
- DTrata-se da lei que garante o fornecimento, pelo Governo Federal, de aparelhos auditivos àspessoas de baixa audição.
- EUm conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obraintelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantesda exploração de suas criações.