Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — OBJETIVA 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp039747
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Artigo 112 do ECA, após constatada aprática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicarmedida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância eJuventude ou, em sua ausência, pela Vara Civilcorrespondente ou, ainda, pelo juiz singular. Ainda deacordo com o Artigo 112, constituem medidassocioeducativas:I. Obrigação de reparar o dano.II. Prestação de serviços à comunidade.III. Liberdade assistida.IV. Inserção em regime de semiliberdade.V. Internação em estabelecimento educacional.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens II, III e IV.
- CSomente os itens I, II e III e V.
- DTodos os itens.