Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IF-SP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp039750
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
elecione a alternativa correta conformeEstatuto da Criança e do Adolescente – ECA(Lei n.º 8.069/90, com suas atualizações):
- AÉ dever da instituição de ensino, clubes eagremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas deconscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas lícitas.E dever do Estado velar pela dignidade dacriança e do adolescente, pondo-os a salvode qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório, paralisante ouconstrangedor.
- BO adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observadosos seguintes aspectos, entre outros: respeitoà condição peculiar de pessoa incapaz, e acapacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. E a Lei ainda define queé proibido qualquer trabalho a menores dequatorze anos de idade, salvo na condiçãode aprendiz.
- CA criança e o adolescente têm o direito deser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina,educação ou qualquer outro pretexto, pelospais, pelos integrantes da família ampliada,pelos responsáveis, pelos agentes públicosexecutores de medidas socioeducativas oupor qualquer pessoa encarregada de cuidardeles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas ena execução de ações destinadas a coibir ouso de castigo físico ou de tratamento cruelou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma das principais ações oapoio e o incentivo às práticas de resoluçãopacífica de conflitos, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Município, Varas da Família e da Juventude, queenvolvam violência contra a criança e aoadolescente.