Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IF-SP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp039751
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990),a criança e o adolescente têm direito à educação,visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado: I – igualdade de condições apenas para o acesso àescola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; V – acesso à escola pública e gratuita, próxima desua residência, sem garantia de vagas no mesmoestabelecimento que os irmãos frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. De acordo com o Estatuto da Criança e doAdolescente, são verdadeiros os pressupostos:
- AII, III e IV.
- BI, II e III.
- CI, IV e V.
- DII, III e V.