Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude — UEG 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
- Código
- gp039771
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Serviço Social
O Estatuto da Juventude (Lei n.° 12.852/2013) preconiza que
- Aa ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla aadoção de medidas de capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicaçãodas diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas dediscriminação.
- Bé dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado,preferencialmente na rede particular de ensino regular.
- Csão assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais, nas etapas emodalidade educacionais condizentes com sua deficiência.
- Dcompete aos Estados financiar a execução das políticas de juventude.
- Eno sistema de transporte coletivo interestadual será reservada uma vaga para jovens.