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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UEG 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
gp039772
Banca
UEG
Órgão
UEG
Ano
2022
Cargo
Analista de Gestão Governamental - Serviço Social
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, tem-se o seguinte:
  1. Aesta lei dispõe sobre as crianças e adolescentes em situação irregular.
  2. Bverificada a prática de ato infracional pelo adolescente, a autoridade competente aplicará prioritariamentemedida socioeducativa de privação de liberdade.
  3. Ca internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá, em caso de necessidade, sercumprida em estabelecimento prisional.
  4. Dcabe à família decidir sobre a vacinação das crianças mesmo nos casos recomendados pelasautoridades sanitárias.
  5. Ea criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana emprocesso de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos naConstituição e nas leis.
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GabaritoE — a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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