Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — Fundação CETREDE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp039773
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticasem relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráterpunitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos. Sobre o queafirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.
- AOs hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manterregistro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
- BÉ assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SistemaÚnico de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação dasaúde.
- CO poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aosfilhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
- DOs casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ouadolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público com foro naquele território.