Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Instituto Consulplan 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp039776
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Volta Grande - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Português
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, poderá aplicar aoadolescente infrator as medidas socioeducativas, levando emconta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Considerando, hipoteticamente, que a medida aplicada em questão é a internação, infere-se que:
- AA medida comporta prazo determinado.
- BA liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
- CNão será permitida a realização de atividades externas emnenhuma hipótese.
- DO período máximo de internação poderá exceder a trêsanos, dependendo do ato infracional cometido.