Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — IBFC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp039789
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Tutelar é um dos dispositivos deproteção à infância e a adolescência que foiinstituído a partir do Estatuto da Criança e doAdolescente. Considerando o disposto noEstatuto da Criança e do Adolescente sobre oConselho Tutelar, analise as afirmativas aseguir.I. As decisões do Conselho Tutelar não poderãoser revistas pela autoridade judiciária mesmoque a pedido de quem tenha legítimo interesse.II. Se, no exercício de suas atribuições, o ConselhoTutelar entender necessário o afastamento doconvívio familiar, não pode comunicar o fato aoMinistério Público, cabendo ao referido órgãoapenas o afastamento da criança e doadolescente do convívio familiar visando suaproteção.III. É uma atribuição do Conselho Tutelarencaminhar ao Ministério Público notícia de fatoque constitua infração administrativa ou penalcontra os direitos da criança ou adolescente.IV. Constitui atribuição do Conselho Tutelar expedirnotificações. Estão corretas as afirmativas:
- AI e II apenas
- BII e III apenas
- CI e IV apenas
- DIII e IV apenas