Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — Fundação CETAP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp039795
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
Aos direitos das crianças e dos adolescentes é conferidaabsoluta prioridade que compreende, exceto:
- Aprimazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias específicas.
- Bprecedência de atendimento nos serviços públicos ou derelevância pública.
- Cpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Ddestinação privilegiada de recursos públicos nas áreasrelacionadas com a proteção à infância e à juventude.