Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — Fundação CETAP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- gp039798
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo
A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até1 (um) ano de idade, serão concedidos, nos termos do art. 89:
- A30 (trinta) das de licença maternidade.
- B120 (cento e vinte) dias de licença renumerada.
- C180 (cento e oitenta) dias de licença não remunerada.
- D60 (sessenta) dias de férias.