Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Instituto Unique 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp039810
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Prefeitura de Nhandeara - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
O artigo 56 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança edo Adolescente – ECA), destaca que os dirigentes deestabelecimentos de ensino fundamental comunicarão aoConselho Tutelar os casos de:
- Areiteração de faltas injustificadas e de evasãoescolar, esgotados os recursos escolares.
- Belevados níveis de fracasso escolar gerado pelobaixo desempenho escolar dos alunos.
- Cbullying envolvendo alunos da escola e doentorno.
- Dmaus-tratos envolvendo crianças da escola e ospais negligentes e irresponsáveis.