Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — UEG 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- gp040512
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Química
A Lei estadual n.º 18.971, de 23 de julho 2015, dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.Essa lei dispõe que
- Acabe à UEG autorizar, na forma da lei, a participação de servidores em cursos e/ou eventos estaduais,nacionais e/ou internacionais; entretanto a liberação de ajuda de custo e auxílio financeiro para aparticipação nesses eventos, é ato da secretaria de finança.
- Ba execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da UEG será realizada de acordo com asnormas da administração privada.
- Ca UEG está autorizada a alienar bens, na forma legal, inclusive imóvel, independente da autorizaçãolegislativa específica.
- Da formação, qualificação e capacitação de seus servidores é um exemplo do campo de atuação em quese fixam as competências da UEG.
- Ecabe ao Conselho Universitário da UEG a decisão de criar novos cursos na Universidade, por meio deResolução Ad Referendum.