Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- gp040525
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
A Lei Estadual 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, enumera, em seu artigo 202, ashipóteses configuradoras de transgressão disciplinar. A partir da disciplina legal referida, é possível dizer que ao servidor público civil do Estado de Goiás éproibido, exceto:
- AUsar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou afunção de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.
- BDeixar, culposamente, de observar prazos legais, administrativos ou judiciais.
- CDescumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordemlegítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento.
- DPraticar culposamente ato definido em lei como assédio sexual ou assédio moral.