Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- gp040526
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
A Lei Estadual 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, trata, no Capítulo II, daspenalidades aplicáveis aos servidores diante da prática de transgressão disciplinar.Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta relativamente às assertivas a seguir:I - A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamentoindividual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve. II - A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso detransgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares denatureza leve, sendo certo que o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens edireitos decorrentes do exercício do cargo.III - A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado,na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos deaposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão. IV - A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstânciaspreponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, que diz respeito à prática de 5(cinco) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data daprimeira transgressão.
- AApenas a alternativa I está correta.
- BApenas as alternativas I e II estão corretas.
- CApenas as alternativas I e III estão corretas.
- DApenas as alternativas II e IV estão corretas.