Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- gp040530
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
As alternativas abaixo relacionam-se à prescrição das infrações disciplinares previstas na Lei Estadual deGoiás de nº 20.756/2020. Marque a alternativa incorreta quanto às normas concernentes à prescrição.
- AA decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providênciasnecessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.
- BO sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradorapara aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processosuspende a contagem do prazo prescricional.
- CA prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão, demissão,destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- DO prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administraçãopública e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.