Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- gp040531
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
Consoante se extrai da Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020, constituem transgressões disciplinarespraticadas pelos servidores, exceto:
- Aperturbar a ordem e a tranquilidade no recinto da repartição;
- Bfazer uso de veículo oficial de acordo com sua destinação;
- Crecusar-se, sem justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médicaprevista em lei;
- Dacumular cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria, ressalvadas asexceções constitucionalmente previstas;