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Questão de Direito Penal — Sanções penais — OBJETIVA 2022

Direito PenalSanções penais
Código
gp040562
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Herval - RS
Ano
2022
Cargo
Advogado
Quanto à pena restritiva de direitos, assinalar aalternativa CORRETA:
  1. ANa condenação igual ou inferior a um ano, a substituiçãopode ser feita por multa ou por uma pena restritiva dedireitos; se superior a um ano, a pena privativa deliberdade pode ser substituída por uma pena restritiva dedireitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
  2. BA pena restritiva de direitos converte-se em privativa deliberdade quando ocorrer o descumprimento injustificadoda restrição imposta por três vezes consecutivas.
  3. CSobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, poroutro crime, o juiz da execução penal deverá fazer aconversão imediatamente.
  4. DPrestação de serviços a entidades privadas é uma penarestritiva de direitos.
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GabaritoA — Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

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