Questão de Direito Penal — Crimes contra a incolumidade pública — AMEOSC 2022
Direito PenalCrimes contra a incolumidade pública
- Código
- gp040566
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Vigilante Sanitário - Edital nº 22
Sobre a falsificação, corrupção, adulteração ou alteraçãode produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais,está sujeito às penas do artigo nº 273 da Lei nº 9.677 de1998, quem importa, vende, expõe à venda, tem emdepósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ouentrega a consumo o produto falsificado, corrompido,adulterado ou alterado, em relação a produtos emqualquer das seguintes condições:
- ACom as características de identidade e qualidadeadmitidas para a sua comercialização.
- BSem redução de seu valor terapêutico ou de suaatividade.
- CSem registro, quando exigível, no órgão de vigilânciasanitária competente.
- DEm acordo com a fórmula constante do registro.