Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FUNDEPES 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp040585
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2023
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Pessoa Idosa, conforme redação dada pelaLei n° 14.423, de 22 de julho 2022, é destinado a regular osdireitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a60 (sessenta) anos. De acordo com o Estatuto, constitui-se comodireito à saúde:
- Aa notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos eprivados à autoridade sanitária nos casos de suspeita ouconfirmação de violência praticada contra pessoas idosas.
- Bo zelo pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvode qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,vexatório ou constrangedor.
- Ca destinação privilegiada de recursos públicos nas áreasrelacionadas à proteção da pessoa idosa.
- Do exercício de atividade profissional, respeitadas suascondições físicas, intelectuais e psíquicas.
- Ea proteção jurídico-social por entidades de defesa dosdireitos das pessoas idosas.