Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CPCON 2020
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- gp040895
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pirpirituba - PB
- Ano
- 2020
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresasde Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que
- AÉ facultativo para as entidades da federação.
- BÉ facultativo para o contribuinte.
- CSó obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
- DFaz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
- EPode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.