Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CPCON 2020
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- gp040896
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pirpirituba - PB
- Ano
- 2020
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:
- ANão poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte quetenha sócio domiciliado no exterior.
- BPoderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujocapital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
- CPoderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte quepossua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cujaexigibilidade não esteja suspensa.
- DPoderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que sejageradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
- ENão poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte queseja agência terceirizada de correios.