Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2020
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp040897
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pirpirituba - PB
- Ano
- 2020
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e dedireitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI:
- ACompete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
- BNão goza de imunidade.
- CGoza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
- DIncide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre atransmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, aatividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamentomercantil.
- ENão incide sobre os direitos reais de garantia.