Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2020
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp040898
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pirpirituba - PB
- Ano
- 2020
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
- Aambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
- Bapenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.
- Capenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.
- Dambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.
- Eambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.