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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CPCON 2020

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
gp040907
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Pirpirituba - PB
Ano
2020
Cargo
Agente Fiscal de Tributos
No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN, analise as proposições e assinale a alternativaCORRETA:
  1. AConsidera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,relacionados com a infração.
  2. BA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsávelpelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
  3. CSalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou doresponsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  4. DA pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimentocomercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nomeindividual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamentecom o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade nomesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
  5. EEm quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.
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GabaritoD — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

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