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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2020

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
gp040909
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Pirpirituba - PB
Ano
2020
Cargo
Procurador Jurídico
Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que
  1. Ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e dedireitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão debens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
  2. Bo imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivosdireitos, compete ao município da situação do bem.
  3. Ccompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e transmissão causa mortis e doação, dequaisquer bens ou direitos.
  4. Dcompete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços detransporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  5. Eo imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens móveis, títulos e créditos,compete ao município onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.
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GabaritoA — o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

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