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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CPCON 2020

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
gp040910
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Pirpirituba - PB
Ano
2020
Cargo
Agente Fiscal de Tributos
Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
  1. Aa seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
  2. Ba União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes decalamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  3. Cas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  4. Da seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
  5. Ecompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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GabaritoE — competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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