Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CPCON 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp040911
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pirpirituba - PB
- Ano
- 2020
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:
- AOs direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos ostransindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contráriapor uma relação jurídica básica.
- BQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.
- CO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurançaa favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.
- DDas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem fordenegada.
- ENão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, desociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.