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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CPCON 2020

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
gp040917
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Pirpirituba - PB
Ano
2020
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:
  1. AA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do SenadoFederal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, aoMinistério Público, à Defensoria Pública da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
  2. BSão de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e daDefensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dosEstados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  3. CA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, umpor cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cadaum deles.
  4. DÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei ordinária.
  5. ESe a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas asdemais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
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GabaritoB — São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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