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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí — IDECAN 2024

Legislação EstadualLei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
Código
gp040998
Banca
IDECAN
Órgão
ALEPI
Ano
2024
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Sobre as férias contempladas na Lei ComplementarEstadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que
  1. Apoderão ser parceladas em até duas etapas, desdeque assim requeridas pelo servidor, e no interesse daadministração pública.
  2. Bnão serão concedidas ao servidor que estiver respondendoà sindicância ou a processo administrativo disciplinar.
  3. Co servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias,não cumuláveis.
  4. Dpoderão ser interrompidas a critério do superior imediato.
  5. Eé permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas aoserviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

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