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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Piauí — IDECAN 2024

Legislação EstadualConstituição do Estado do Piauí
Código
gp040999
Banca
IDECAN
Órgão
ALEPI
Ano
2024
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto àsdisposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.
  1. AAs deliberações da Assembleia Legislativa e de suascomissões serão tomadas por maioria de votos, presente amaioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposiçãoconstitucional ou regimental em contrário.
  2. BO Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar dapromulgação da Constituição do Estado, para elaborar aLei Estadual do Meio Ambiente.
  3. CCada legislatura terá a duração de dois anos.
  4. DO número de Deputados à Assembleia Legislativa será otriplo da representação federal na Câmara dos Deputados;alcançado o número de trinta e sete, será este acrescidode tantos quantos forem os Deputados Federais acima dedoze.
  5. EÉ vedada a realização de operações de crédito que excedamo montante das despesas de capital, ressalvadas asautorizadas mediante créditos suplementares ou especiaiscom finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo,por maioria simples.
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GabaritoA — As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

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