Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Piauí — IDECAN 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado do Piauí
- Código
- gp041000
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista Legislativo - Controle Interno
Em se tratando do Controle de Constitucionalidade,mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale aalternativa correta.
- ADeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medidapara tornar efetiva norma da Constituição Estadual, adecisão será comunicada ao poder competente para aadoção das providências necessárias à prática do ato ouinício do processo legislativo e, em se tratando de órgãoadministrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena decrime de responsabilidade, em qualquer dos casos.
- BQuando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade,em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará,previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderáo ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de normalegal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, paraa mesma finalidade.
- CO processo de controle concentrado de constitucionalidadede lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face daConstituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pelaprópria Carta Estadual.
- DPoderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarara inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, oumunicipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.
- EOs convênios não precisam de aprovação pela AssembleiaLegislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controlede constitucionalidade por ser ato normativo.