Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí — IDECAN 2024
Legislação EstadualLei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
- Código
- gp041003
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista Legislativo - Controle Interno
Sobre os institutos elencados na Lei ComplementarEstadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, pode-se afirmar que
- Aa reversão é o retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação emestágio probatório relativo a outro cargo.
- Ba reversão é o retorno à atividade de servidor aposentadopor invalidez, quando a junta médica oficial declararinsubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Co retorno à atividade de servidor em disponibilidadefar-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo deatribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormenteocupado.
- Da remoção é o deslocamento do servidor, apenas a pedidoda Administração Pública, no âmbito do mesmo quadro,com ou sem mudança de sede e sem se modificar a suasituação funcional.
- Eos servidores investidos em cargo ou função de direçãoou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especialterão substitutos indicados pelo Presidente da AssembleiaLegislativa do Piauí, mediante lista tríplice.