Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Bagé — FUNDATEC 2024
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Bagé
- Código
- gp041152
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
Conforme definição prevista na Lei Orgânica do Município de Bagé, conselhospopulares são:
- AOrganismos auxiliares do Poder Público, formados a partir de assembleia geral de moradores debairro ou região, disciplinados por Lei.
- BComissões permanentes de fiscalização.
- CDetentores de direito à participação no resultado de exploração de riquezas ou jazidas naturais depetróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais para fins de geração de energia elétrica.
- DOrganismos ligados ao Poder Judiciário, formados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.
- ECriados por Lei Federal, no intuito de auxiliar a população dos Municípios.