Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Bagé — FUNDATEC 2024
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Bagé
- Código
- gp041156
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Edital nº 1
Segundo a Lei nº 5.816/2017, que trata do Programa de Recuperação Fiscal doMunicípio de Bagé (REFIBA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O REFIBA abrange as dívidas decorrentes de IPTU, taxa de lixo, ISS, taxa de licença para exercícioda atividade, localização e funcionamento e dívidas não tributárias. ( ) Os parcelamentos dos débitos do REFIBA aos quais se refere a Lei serão pagos na forma deparcelas mensais de, no máximo, 60 (sessenta) vezes. ( ) Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão acréscimo de 1% (umpor cento) de juros ao mês. ( ) Contribuintes que aderirem ou não ao presente Programa e que já tenham parcelamentosabrangidos por outras normas poderão optar entre ter o parcelamento regido pela norma anteriorou pela norma que rege o REFIBA. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AV – V – F – V.
- BF – V – F – F.
- CF – F – V – V.
- DV – F – V – F.
- EV – F – F – V.