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Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — FUNDATEC 2024

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e conduta
Código
gp041176
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Cargo
Engenheiro de Trânsito - Edital nº 1
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei nº 9.503/1997, que institui o Códigode Trânsito Brasileiro (CTB). Considerando o estabelecido pelo CTB, analise as assertivas abaixo:I. É permitida a circulação de ciclomotores nas vias de trânsito rápido.II. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsitorápido será de 80 quilômetros por hora.III. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização eoperação de trânsito e as ambulâncias gozam de livre circulação.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas gerais de circulação e conduta: ciclomotores, velocidade e veículos prioritários

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. O item I é falso porque o CTB proíbe a circulação de ciclomotores nas vias de trânsito rápido (art. 57); o item II é verdadeiro porque, na ausência de sinalização, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsito rápido é de 80 km/h (art. 61, § 1º, I, "a"); e o item III é falso porque os veículos de emergência gozam de livre circulação apenas quando em serviço de urgência e com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente acionados (art. 29, VII), não de forma absoluta.

A questão cobra três regras distintas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), todas dentro do Capítulo III — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta. Vamos entender cada uma a fundo, porque a banca explora exatamente as exceções e os termos exatos da lei.

1. Ciclomotores e vias de trânsito rápido (item I). O art. 57 do CTB trata especificamente da circulação de ciclomotores. A regra é clara: eles devem circular pela direita da pista, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito, e é proibida sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas. Essa proibição existe porque as vias de trânsito rápido são projetadas para altas velocidades (até 80 km/h sem sinalização), e um ciclomotor, por sua baixa velocidade máxima, representaria risco à fluidez e à segurança. A banca adora inverter essa regra, afirmando que é permitida a circulação — mas a lei é expressa na proibição.

2. Velocidade máxima sem sinalização (item II). O art. 61 do CTB estabelece que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, mas, onde não existir sinalização regulamentadora, define limites específicos para cada tipo de via urbana. Para as vias de trânsito rápido, o limite é de 80 km/h. Esse é um dos pontos mais cobrados em provas de legislação de trânsito, e a banca costuma trocar os valores entre os tipos de via (por exemplo, afirmar que via arterial é 80 km/h, quando é 60 km/h).

3. Veículos prioritários (item III). O art. 29, VII, do CTB trata dos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias. Eles gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, e com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. A pegadinha aqui é que a assertiva omite essas condições, dando a entender que a livre circulação é absoluta — o que não é verdade. Sem estar em serviço de urgência, esses veículos se sujeitam às mesmas normas de circulação que os demais.

Guarde essas três regras: a proibição de ciclomotores em vias de trânsito rápido, o limite de 80 km/h para vias de trânsito rápido sem sinalização, e a condição de urgência para a livre circulação de veículos prioritários. É exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.

Item

Conteúdo da assertiva

Situação no CTB

Correto?

I

Circulação de ciclomotores em vias de trânsito rápido

Proibida (art. 57)

❌ Incorreto

II

Velocidade máxima de 80 km/h em via urbana de trânsito rápido sem sinalização

Permitida (art. 61, § 1º, I, "a")

✅ Correto

III

Livre circulação de veículos de emergência

Condicionada a serviço de urgência e dispositivos acionados (art. 29, VII)

❌ Incorreto

Limites de velocidade urbana (art. 61, §1º, I)
  • 1Trânsito rápido
    • 80 km/h
  • 2Arterial
    • 60 km/h
  • 3Coletora
    • 40 km/h
  • 4Local
    • 30 km/h
  • 5Veículos prioritários (art. 29, VII)
    • Livre circulação condicionada
      • Serviço de urgência
      • Policiamento ostensivo
      • Preservação da ordem pública
      • Alarmes acionados
  • 6Ciclomotores (art. 57)
    • Proibido em vias de trânsito rápido
    • Proibido sobre calçadas
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Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que é permitida a circulação de ciclomotores nas vias de trânsito rápido, mas o CTB é expresso em proibir essa circulação. O art. 57 estabelece:

Art. 57CTB

Art. 57 — "Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas."

A razão da proibição é a incompatibilidade entre a baixa velocidade dos ciclomotores e as altas velocidades praticadas nas vias de trânsito rápido, que colocaria em risco a segurança do próprio condutor e dos demais usuários. A banca inverteu o comando legal: onde a lei proíbe, a assertiva afirma que é permitido.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O art. 61, § 1º, I, "a", do CTB estabelece que, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsito rápido é de 80 km/h:

Art. 61, §1CTB

Art. 61 — "A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito."

§ 1º — "Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:"

I — "nas vias urbanas:"

a) "oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido"

Esse é o limite legal supletivo: quando a via não tem placa de regulamentação de velocidade, aplica-se o limite do CTB conforme a classificação da via. Para as vias urbanas, os limites são: trânsito rápido 80 km/h, arterial 60 km/h, coletora 40 km/h e local 30 km/h. A banca pode trocar esses valores entre si, então é essencial memorizá-los.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que os veículos de emergência gozam de livre circulação, mas omite a condição essencial: quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, e com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. O art. 29, VII, do CTB estabelece:

Art. 29CTB

Art. 29 — "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:"

VII — "os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições:"

c) "o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência"

A livre circulação não é absoluta: ela depende do serviço de urgência e do acionamento dos dispositivos regulamentares. Fora dessas condições, o veículo de emergência se sujeita às normas gerais de circulação. A assertiva está incompleta, o que a torna incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a omissão das condições. No item III, ela afirma a livre circulação sem mencionar que ela só existe "quando em serviço de urgência" e com os dispositivos acionados. O candidato que decora apenas a primeira parte do inciso VII marca como correto, mas a lei exige a condição. Fique atento: sempre que a assertiva falar de veículos prioritários, verifique se menciona o serviço de urgência e o acionamento dos dispositivos.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar os limites de velocidade urbana sem sinalização, use o mnemônico "TACL" (Trânsito rápido 80, Arterial 60, Coletora 40, Local 30). E lembre: a livre circulação de veículos de emergência é condicionada, nunca absoluta.

Conclusão: Corretos apenas os itens II → portanto, a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B

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