Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — FUNDATEC 2024
Legislação de Trânsito›Normas gerais de circulação e conduta
Código
gp041176
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Cargo
Engenheiro de Trânsito - Edital nº 1
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei nº 9.503/1997, que institui o Códigode Trânsito Brasileiro (CTB). Considerando o estabelecido pelo CTB, analise as assertivas abaixo:I. É permitida a circulação de ciclomotores nas vias de trânsito rápido.II. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsitorápido será de 80 quilômetros por hora.III. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização eoperação de trânsito e as ambulâncias gozam de livre circulação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Normas gerais de circulação e conduta: ciclomotores, velocidade e veículos prioritários
Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. O item I é falso porque o CTB proíbe a circulação de ciclomotores nas vias de trânsito rápido (art. 57); o item II é verdadeiro porque, na ausência de sinalização, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsito rápido é de 80 km/h (art. 61, § 1º, I, "a"); e o item III é falso porque os veículos de emergência gozam de livre circulação apenas quando em serviço de urgência e com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente acionados (art. 29, VII), não de forma absoluta.
A questão cobra três regras distintas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), todas dentro do Capítulo III — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta. Vamos entender cada uma a fundo, porque a banca explora exatamente as exceções e os termos exatos da lei.
1. Ciclomotores e vias de trânsito rápido (item I). O art. 57 do CTB trata especificamente da circulação de ciclomotores. A regra é clara: eles devem circular pela direita da pista, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito, e é proibida sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas. Essa proibição existe porque as vias de trânsito rápido são projetadas para altas velocidades (até 80 km/h sem sinalização), e um ciclomotor, por sua baixa velocidade máxima, representaria risco à fluidez e à segurança. A banca adora inverter essa regra, afirmando que é permitida a circulação — mas a lei é expressa na proibição.
2. Velocidade máxima sem sinalização (item II). O art. 61 do CTB estabelece que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, mas, onde não existir sinalização regulamentadora, define limites específicos para cada tipo de via urbana. Para as vias de trânsito rápido, o limite é de 80 km/h. Esse é um dos pontos mais cobrados em provas de legislação de trânsito, e a banca costuma trocar os valores entre os tipos de via (por exemplo, afirmar que via arterial é 80 km/h, quando é 60 km/h).
3. Veículos prioritários (item III). O art. 29, VII, do CTB trata dos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias. Eles gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, e com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. A pegadinha aqui é que a assertiva omite essas condições, dando a entender que a livre circulação é absoluta — o que não é verdade. Sem estar em serviço de urgência, esses veículos se sujeitam às mesmas normas de circulação que os demais.
Guarde essas três regras: a proibição de ciclomotores em vias de trânsito rápido, o limite de 80 km/h para vias de trânsito rápido sem sinalização, e a condição de urgência para a livre circulação de veículos prioritários. É exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.
Item
Conteúdo da assertiva
Situação no CTB
Correto?
I
Circulação de ciclomotores em vias de trânsito rápido
Proibida (art. 57)
❌ Incorreto
II
Velocidade máxima de 80 km/h em via urbana de trânsito rápido sem sinalização
Permitida (art. 61, § 1º, I, "a")
✅ Correto
III
Livre circulação de veículos de emergência
Condicionada a serviço de urgência e dispositivos acionados (art. 29, VII)
❌ Incorreto
Limites de velocidade urbana (art. 61, §1º, I)
1Trânsito rápido
80 km/h
2Arterial
60 km/h
3Coletora
40 km/h
4Local
30 km/h
5Veículos prioritários (art. 29, VII)
Livre circulação condicionada
Serviço de urgência
Policiamento ostensivo
Preservação da ordem pública
Alarmes acionados
6Ciclomotores (art. 57)
Proibido em vias de trânsito rápido
Proibido sobre calçadas
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que é permitida a circulação de ciclomotores nas vias de trânsito rápido, mas o CTB é expresso em proibir essa circulação. O art. 57 estabelece:
Art. 57CTB
Art. 57 — "Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas."
A razão da proibição é a incompatibilidade entre a baixa velocidade dos ciclomotores e as altas velocidades praticadas nas vias de trânsito rápido, que colocaria em risco a segurança do próprio condutor e dos demais usuários. A banca inverteu o comando legal: onde a lei proíbe, a assertiva afirma que é permitido.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. O art. 61, § 1º, I, "a", do CTB estabelece que, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsito rápido é de 80 km/h:
Art. 61, §1CTB
Art. 61 — "A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito."
§ 1º — "Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:"
I — "nas vias urbanas:"
a) "oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido"
Esse é o limite legal supletivo: quando a via não tem placa de regulamentação de velocidade, aplica-se o limite do CTB conforme a classificação da via. Para as vias urbanas, os limites são: trânsito rápido 80 km/h, arterial 60 km/h, coletora 40 km/h e local 30 km/h. A banca pode trocar esses valores entre si, então é essencial memorizá-los.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que os veículos de emergência gozam de livre circulação, mas omite a condição essencial: quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, e com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. O art. 29, VII, do CTB estabelece:
Art. 29CTB
Art. 29 — "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:"
VII — "os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições:"
c) "o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência"
A livre circulação não é absoluta: ela depende do serviço de urgência e do acionamento dos dispositivos regulamentares. Fora dessas condições, o veículo de emergência se sujeita às normas gerais de circulação. A assertiva está incompleta, o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a omissão das condições. No item III, ela afirma a livre circulação sem mencionar que ela só existe "quando em serviço de urgência" e com os dispositivos acionados. O candidato que decora apenas a primeira parte do inciso VII marca como correto, mas a lei exige a condição. Fique atento: sempre que a assertiva falar de veículos prioritários, verifique se menciona o serviço de urgência e o acionamento dos dispositivos.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os limites de velocidade urbana sem sinalização, use o mnemônico "TACL" (Trânsito rápido 80, Arterial 60, Coletora 40, Local 30). E lembre: a livre circulação de veículos de emergência é condicionada, nunca absoluta.
Conclusão: Corretos apenas os itens II → portanto, a alternativa é a letra B.