Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — FUNDATEC 2024
- Código
- gp041179
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Condutor Socorrista - Edital nº 1
- ASinatran.
- BDetran.
- CContran.
- DDNIT.
- EDenatran.
GabaritoB — Detran.
Gabarito: letra B. O Detran é o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, responsável por promover a educação no trânsito, planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos, conforme o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º do CTB). Dentro dessa estrutura, cada órgão tem uma função específica: o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, coordenador do Sistema; o Denatran é o órgão máximo executivo de trânsito da União; e os Detrans são os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
A questão cobra exatamente a competência do Detran, que está prevista no art. 22 do CTB. Esse artigo estabelece que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, uma série de atribuições, entre elas: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação; vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos; e promover a educação para o trânsito. É exatamente essa a descrição apresentada no enunciado: "promover a educação no trânsito, planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos".
Para fixar, é importante distinguir os principais órgãos do SNT:
Órgão | Natureza | Principais atribuições |
|---|---|---|
CONTRAN | Normativo e consultivo (coordenador do Sistema) | Estabelecer normas regulamentares, coordenar os órgãos do SNT, julgar recursos contra decisões do Denatran |
Denatran | Executivo de trânsito da União | Organizar e manter o RENAVAM, expedir a Permissão Internacional para Dirigir, elaborar projetos de formação e educação |
Detran | Executivo de trânsito dos Estados/DF | Realizar, fiscalizar e controlar o processo de habilitação, registrar e licenciar veículos, promover educação para o trânsito |
DNIT | Executivo rodoviário da União | Operar, fiscalizar e sinalizar as rodovias federais |
A pegadinha da banca está em confundir as atribuições do Detran com as do Denatran ou do CONTRAN. O Denatran é o órgão máximo executivo de trânsito da União, responsável por organizar o RENAVAM e a estatística geral de trânsito, mas não é ele quem realiza diretamente a habilitação de condutores ou o licenciamento de veículos — isso é feito pelos Detrans, mediante delegação. O CONTRAN, por sua vez, é o órgão normativo, que estabelece as regras, mas não executa as ações de habilitação e documentação. O DNIT é o órgão executivo rodoviário da União, responsável pelas rodovias federais, e o Sinatran não existe no CTB — é um nome fictício que a banca criou para confundir.
Guarde a fronteira entre órgão normativo (CONTRAN), órgão máximo executivo da União (Denatran) e órgão executivo estadual (Detran): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
O Sinatran não existe no Sistema Nacional de Trânsito. A banca criou esse nome para confundir o candidato, que pode associá-lo ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito). Não há previsão legal para esse órgão.
O Detran é o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Conforme o art. 22 do CTB, compete a ele, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar a CNH, registrar e licenciar veículos, e promover a educação para o trânsito. É exatamente o que o enunciado descreve.
Art. 22 — "Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União."
O CONTRAN é o Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo normativo e consultivo do Sistema, coordenador do SNT. Ele estabelece as normas regulamentares (resoluções), mas não executa diretamente as ações de habilitação de condutores ou documentação de veículos — essa é a função do Detran. A alternativa troca a competência normativa pela executiva.
O DNIT é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, órgão executivo rodoviário da União. Sua competência é operar, fiscalizar e sinalizar as rodovias federais, não realizar a habilitação de condutores ou o licenciamento de veículos. A alternativa confunde a competência do órgão executivo rodoviário com a do órgão executivo de trânsito estadual.
O Denatran é o Departamento Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da União. Ele organiza o RENAVAM, a estatística geral de trânsito e elabora projetos de educação, mas a habilitação de condutores e o licenciamento de veículos são executados pelos Detrans, mediante delegação. A alternativa atribui ao Denatran uma competência que é do Detran.
A banca adora inverter as competências entre o Denatran e o Detran. O Denatran é o órgão máximo executivo da União, que organiza o RENAVAM e a estatística geral; o Detran é o órgão executivo estadual, que realiza diretamente a habilitação e o licenciamento. Na dúvida, lembre: quem "põe a mão na massa" com o condutor e o veículo é o Detran. 💪
Gabarito: letra B
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