Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa e Atos Normativos — AGIRH 2022
Redação OficialTécnica Legislativa e Atos Normativos
- Código
- gp041925
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, os Decretos sãoatos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, organizados de forma aprover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, nalei. Esta é a definição clássica, a qual, não pode ser aplicável aos:
- ADecretos Singulares e Decretos Regulamentares.
- BDecretos Autônomos e Decretos de Portabilidade.
- CDecretos Regulamentares e Decretos Autônomos.
- DDecretos Singulares e Decretos de Portabilidade.