Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — AGIRH 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- gp042364
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipais
Em relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar que:
- AA lei começa a vigorar em todo país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmentepublicada, salvo disposição contrária.
- BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoganem modifica a lei anterior.
- CA lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue.
- DAplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que eletrouxer ou se destinarem a transportes para outros lugares.