Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- gp042387
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
A Constituição Federal de 1988 estabelece quea competência para instituir as diretrizes para odesenvolvimento urbano, incluindo a habitação,saneamento básico e transportes urbanos, pertenceà(aos)
- AUnião.
- BEstados e Distrito Federal.
- CMunicípios.
- DUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios.