Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp042388
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
A política urbana tem por objetivo ordenar o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e dapropriedade urbana, mediante as diretrizes gerais aseguir, exceto:
- AGarantia do direito a cidades sustentáveis,entendido como o direito à terra urbana,à moradia, ao saneamento ambiental,à infraestrutura urbana, ao transporte e aosserviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para aspresentes e futuras gerações.
- BGestão democrática por meio da participação dapopulação e de associações representativas dosvários segmentos da comunidade na formulação,execução e acompanhamento de planos,programas e projetos de desenvolvimentourbano.
- CCooperação entre os governos, a iniciativaprivada e os demais setores da sociedade noprocesso de urbanização, em atendimento aointeresse social.
- DGarantia da ocupação urbana irrestrita, mediantea livre iniciativa de edificação, como instrumentoda função social das cidades.