Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- gp042389
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da desapropriação de imóveis, analise as afirmativas a seguir. Segundo a Constituição Federal, no que diz respeito à política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, as desapropriações de imóveis urbanos deverão ser realizadas mediante prévia e justa indenização em dinheiro. É possível a desapropriação de imóvel pelo Município, quando decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização. Nesse caso, a indenização poderá ocorrer com pagamento em títulos de dívida pública. Toda desapropriação de bem imóvel pelo Poder Público deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro. Assim, a imissão na posse pela administração pública somente poderá ser realizada depois do pagamento da indenização. Conforme previsão constitucional, o Poder Público Municipal poderá penalizar o proprietário de imóvel urbano que descumprir a função social urbana. As penalizações serão, sucessivamente, o IPTU progressivo, o parcelamento ou a edificação em caráter compulsório e a desapropriação-sanção. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, II, III e IV.
- BII, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII e III, apenas.