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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AGIRH 2022

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
gp042391
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Silveiras - SP
Ano
2022
Cargo
Procurador Jurídico
O plano diretor municipal é obrigatório para:
  1. Aintegrantes de microrregiões.
  2. BIntegrantes de áreas de especial interesse turístico.
  3. Ccidades com mais de 40 mil habitantes
  4. Dinseridas em áreas de empreendimentos e atividades que não envolvamimpacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — integrantes de microrregiões.

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