Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AGIRH 2022
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- gp042392
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assessor de Planejamento
Qual Lei do Município de Silveiras/SP, contém medidas de políciaadministrativa a cargo do Município e matéria de higiene pública, costumeslocais e funcionamento de dos estabelecimentos industriais, comerciais eprestadores de serviços, instituídas as necessárias relações entre o poderpúblico local e os munícipes?
- ACódigo Tributário Municipal;
- BCódigo de Postura;
- CLei Orgânica;
- DEstrutura Administrativa.