Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — IV - UFG 2022
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- gp042393
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto
A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo dePlanejamento do Município de Goiânia. De acordo comessa lei, a implementação dos programas estratégicos depromoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizesgerais que consistirão em
- Aregularizar e urbanizar os assentamentos irregularesda população de baixa renda e sua integração àmalha da cidade, incluindo as áreas de risco.
- Bdemocratizar o acesso à terra urbanizada e ampliar aoferta de moradias à população de baixa e nenhumarenda.
- Cgarantir acessibilidade, segundo as normas da ABNT,em todas as unidades habitacionais construídas.
- Dintegrar os programas habitacionais do Município aosprogramas estaduais e federais.