Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — IV - UFG 2022
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- gp042394
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pelaLei Federal n.12.587/2012, estabelece
- Adiretrizes para a integração com a política dedesenvolvimento urbano e respectivas políticassetoriais de habitação, saneamento básico,planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dosentes federativos.
- Bgarantias para os modos de transportes motorizadossobre os não motorizados e os serviços de transportepúblico coletivo sobre o transporte individual nãomotorizado.
- Cincentivos ao desenvolvimento científico-tecnológicopara a produção e o consumo de energias nãorenováveis.
- Drestrições ao financiamento de projetos de transportepúblico coletivo, estruturadores do território eindutores do desenvolvimento urbano integrado.