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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IV - UFG 2022

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
gp042396
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2022
Cargo
Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto
A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto daCidade, estabelece normas de ordem pública e interessesocial que regulam o uso da propriedade urbana em proldo bem coletivo, da segurança e do bem-estar doscidadãos. De acordo com essa lei, os instrumentos depolítica urbana viabilizam a realização
  1. Ada “operação urbana consorciada”, com o objetivo dealcançar em uma área as transformaçõesurbanísticas estruturais e valorização imobiliária.
  2. Bda “outorga onerosa do direito de construir”, que,uma vez prevista no plano diretor, permite fixar áreasnas quais o direito de construir poderá ser exercidoacima do coeficiente de aproveitamento básicoadotado, mediante contrapartida a ser prestada pelobeneficiário.
  3. Cda “concessão”, que autoriza o proprietário urbano aconceder a outrem o direito de superfície do seuterreno, exclusivamente de forma onerosa, por tempodeterminado, mediante escritura pública registradano cartório de registro de imóveis.
  4. Ddo “usucapião”, que possibilita àquele que possuircomo sua área ou edificação urbana de até duzentosmetros quadrados, por cinco anos, ininterruptamentee sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou desua família.
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GabaritoB — da “outorga onerosa do direito de construir”, que, uma vez prevista no plano diretor, permite fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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