Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Instituto UniFil 2022
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- gp042399
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arquiteto
Segundo a Lei Federal que dispõe sobre oparcelamento do solo, aos Estados caberá disciplinara aprovação pelos Municípios de loteamentos edesmembramentos, quando o loteamento abrangerárea superior a: (em metro quadrados)
- A100.000.000,00.
- B10.0000.000,00.
- C1.000.000,00.
- D50.000.000,00.